Governo pretende votar a Lei Orçamentária Anual ainda em fevereiro; até lá, só pode gastar 1/12 do previsto na peça orçamentária por mês
Foto: Reprodução
Por Gabriel Hirabahasi do Estadão e Victor Ohana, da Agência Estado
O Congresso iniciará o ano legislativo de 2025, a partir de fevereiro deste ano, com uma extensa lista de propostas que não foram analisadas em 2024 e devem ter prioridade nos próximos meses. O tema mais urgente, e que deve ser analisado assim que o Legislativo retomar as atividades, é o Orçamento deste ano.
O governo pretende votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda em fevereiro. O texto não foi votado em 2024 pela falta de acordo, especialmente em torno das regras para as emendas parlamentares, e pela votação tardia da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com isso, o governo funcionará, nos primeiros meses deste ano, com o chamado “duodécimo” - uma regra especial que libera ao Poder Executivo 1/12 do valor previsto na peça orçamentária para garantir o funcionamento da máquina pública.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que o Palácio do Planalto pretende aprovar a proposta até 20 de fevereiro. Para que isso aconteça, o governo precisa ultrapassar o principal entrave até o momento: resolver o impasse envolvendo as emendas parlamentares. No fim do ano passado, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu uma série de decisões limitando o empenho das emendas, o que deve ter impacto político nas próximas semanas.
Vencido o desafio do Orçamento, o governo ainda tem uma série de assuntos urgentes para 2025.
Pautas no Congresso
- Ajuste fiscal
- Regulamentação da reforma tributária
- Isenção do Imposto de Renda
- Anistia do 8/1 e restrição ao aborto
- PEC da Segurança Pública
- PEC de autonomia do Banco Central
- CSLL e JCP
- PEC das igrejas
- Indicações a agências reguladoras
- Legalização de jogos de azar
- Inteligência artificial
- Regulamentação das redes
- Novo Código Eleitoral
- Acredita Exportação
- Motoristas de aplicativos
Ajuste fiscal
O governo conseguiu aprovar, no apagar das luzes de 2024, o pacote de medidas de ajuste fiscal, como a alteração nas regras para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a mudança na política de reajuste do salário mínimo. O Ministério da Fazenda afirmou, em nota divulgada no último domingo, 29 de dezembro, que “não há novas medidas (de corte de gastos) elaboradas” até o momento. O ministro Fernando Haddad, porém, disse, em café da manhã com jornalistas no fim de dezembro, que “apenas esse pacote (aprovado em 2024) não é o suficiente”. Em 17 de dezembro, o governo encaminhou ao Congresso o “PL dos militares”, com a previsão de idade mínima de 55 anos a partir de 2032 para a transferência dos militares à reserva remunerada, entre outras medidas sobre as pensões. Ainda não foi definido o relator da matéria. A economia prevista é de R$ 1 bilhão. Outra proposta que o Congresso pode analisar neste ano é o fim dos supersalários.
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